Agenda de Eventos - Outubro 2008
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Emitir guia da contribuição sindical
Contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à "Conta Especial Emprego e Salário", administrada pelo MTE. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à "Conta Especial Emprego e Salário" integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Compete ao MTE expedir instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical.Legislação Pertinente: arts. 578 a 610 da CLT.Competência do MTE: arts. 583 e 589 da CLT
PARA AS ENTIDADES SINDICAIS:
Sede em Brasilia - SRTVS, Quadra 701, Bloco A, Sala 712 - Brasília / DF - CEP 70340-907 - Tel (61) 3037-3837 - Fax: (61) 3037-3835
Sede em São Paulo - Rua Tamandaré, 120 - Liberdade - São Paulo / SP - CEP 01525-000 - Tel (11) 3203-0928 - Fax (11) 3277-5216
Sede em Minas Gerais - Rua dos Guajajaras, 1470, 16º andar - Bairro Preto - Belo Horizonte / MG - CEP 30180-101 - Tel (31) 3349-4906
Sede em Guarulhos - Rua Iraci Santana, 31 - Vila Palmeiras - Guarulhos / SP - CEP 07112-040 - Guarulhos / SP - Tel (11) 2087-0606
Registro Sindical nº 46000.004398/2007-39
CNPJ 08.643.400/0001-27
Confederação Nacional dos Trabalhadores Químicos
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